A Câmara aprovou nesta segunda-feira (14) um projeto que viabiliza a entrega, por parte da União, de R$ 58 bilhões para estados e municípios nos próximos 17 anos. Outros R$ 4 bilhões estão condicionados a futuros leilões de petróleo dos blocos de Atapu e Sépia, na Bacia de Santos. Com isso, a expectativa é que o repasse chegue a R$ 62 bilhões. A proposta é uma tentativa de solucionar um desentendimento de 24 anos entre os entes federados e a União pelas perdas de arrecadação decorrentes da isenção da cobrança de ICMS de produtos destinados à exportação - decorrentes da chamada Lei Kandir.

O texto foi aprovado por 408 votos a 9, como já passou pelo Senado, segue agora à sanção presidencial.

O relator da matéria na Câmara, deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), lembrou que o projeto chega “em bom momento”, devido às dificuldades financeiras dos estados e municípios causadas pela pandemia da Covid-19. Em maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) homologou um acordo entre a União e os estados com a previsão de repasses de até R$ 65,6 bilhões. Os R$ 3,6 bilhões restantes dependem de aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) do Pacto Federativo, atualmente parada no Senado.*G1