Ação no STF

Em uma ação apresentada nesta sexta-feira ao STF, a deputada federal Marina Santos (Solidariedade-PI), que é médica, argumenta que é fundamental o prazo maior para a mãe dar o suporte necessário ao bebê nos primeiros meses de vida. “A mulher só pode exercer a maternidade com plenitude quando ela e a criança estão saudáveis. Essa plenitude não existe dentro do ambiente hospitalar. Além de uma questão de saúde, se trata de justiça com essa mulher e, principalmente, com essa criança”, afirma. A ação pede que, no caso dos bebês prematuros, a licença só seja iniciada a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou da mãe, o que ocorrer por último - para casos em que a mãe também permaneça no hospital. E o pedido é que esse entendimento seja aplicado imediatamente a todos os casos. O principal argumento apresentado é o de que, no caso dos bebês prematuros, a contagem de dias sob licença será menor ao número de dias realmente necessários para se garantir a integração e o estreitamento de laços afetivos do recém-nascido com a família. O pedido cita estudos científicos que comprovam que a permanência da criança ao lado da mãe logo após o parto “representa uma medida de conforto psíquico”, e que “em hipóteses mais severas, em que a criança e/ou a mãe, por qualquer motivo, precisem permanecer internados, os dias tolhidos da convivência familiar jamais serão recuperados”. Segundo ela, atualmente, não há segurança jurídica para que, em casos de complicação hospitalar, a mãe possa usufruir plenamente do período de licença-maternidade. "É importante que o STF defina uma interpretação constitucional da legislação que se adeque a essa realidade, garantindo o respeito aos dispositivos constitucionais que consagram a indispensabilidade da proteção à maternidade, à infância, e ao convívio familiar”, diz o advogado Rodrigo Mudrovitsch, que assina a ação. O tema será distribuído a um relator no STF, que deverá pedir informações a órgãos relacionados com o tema antes de levar a julgamento. Não há prazo isso acontecer.

No Congresso

No Congresso, deputados e senadores discutem uma proposta para mudar a Constituição, permitindo que, em casos de nascimento de bebês prematuros, a licença-maternidade possa ser estendida de forma a cobrir os dias que o recém-nascido ficou internado.cO texto impede, no entanto, que o período da licença, desde o nascimento, ultrapasse os 240 dias.

A proposta, apresentada em julho de 2015 pelo então senador e hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG), chegou a ser aprovada pelo plenário do Senado em dezembro daquele ano.

Ao chegar à Câmara, no entanto, os deputados alteraram o texto, para incluir na Constituição a proteção da vida “desde a concepção” – o que, na opinião dos opositores da mudança, pode tornar inconstitucionais as permissões ao aborto previstas hoje como exceção no Código Penal. Denise Suguitani, da ONG Prematuridade.com, disse que uma frente parlamentar tenta excluir esse trecho para garantir a aprovação do tema na Câmara. Negociações estão em andamento atualmente, segundo ela. Se a Câmara votar e aprovar o texto que veio do Senado, a ampliação da licença pode ir à promulgação e valer para todos. Mas, se o texto for alterado, será preciso voltar ao Senado para nova apreciação.*G1