A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) decidiu não alterar os contratos de quem já gera a própria energia. Com a decisão, os contratos já assinados e os firmados até a mudança da regra não serão impactados. Assim, quem instalar o sistema hoje ficará 25 anos dentro das regras atuais. A decisão foi tomada diante de acordo entre a Aneel e a Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) firmado em uma reunião na quarta-feira (30) na Comissão de Infraestrutura do Senado Federal, informou uma fonte que participou da reunião.

A atual proposta da Aneel está em audiência pública e previa que a partir de 2030 todos os contratos, inclusive os antigos, seriam submetidos às novas regras. Pela nova norma, será cobrado dos consumidores que geram a própria energia os encargos setoriais e também a tarifa pelo uso da rede de distribuição.

O impacto nos contratos já em vigor era um dos pontos mais criticados pelo setor, que citava a chance de judicialização da mudança. Segundo a fonte que participou da reunião, a intenção do acordo firmado é dar segurança jurídica e mostrar que o Brasil respeita os contratos vigentes.*G1