A Câmara manteve nesta quarta-feira (25), em sessão do Congresso Nacional, o veto do presidente Jair Bolsonaro que permite a cobrança, por parte de empresas aéreas, de bagagem de até 23 quilos despachada em aviões com capacidade acima de 31 lugares nos voos domésticos. O placar da votação na Câmara foi de 247 votos pela rejeição e 187 pela manutenção do veto. Eram necessários 257 votos contra o veto para a derrubada. Com a manutenção dos vetos pela Câmara, o tema não precisou ser analisado pelos senadores. Assim, continua valendo resolução da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), órgão responsável pela fiscalização do setor aéreo comercial, sobre o assunto. A autorização para cobrança do despacho de bagagem foi dada em 2016 pela Anac. A norma infralegal daquele ano dá ao passageiro o direito de levar na cabine uma bagagem de mão de até 10 quilos. Em nota, a Anac agradeceu aos parlamentares "que entenderam a importância da abertura do mercado brasileiro e cooperaram para a manutenção de um ambiente de negócios no setor aéreo compatível com o que se pratica no restante do mundo". Segundo a agência reguladora, "o modelo atual desobriga o passageiro que embarca sem bagagem de arcar com os custos do transporte das malas daqueles que preferiam despachá-las". Nesta terça-feira (24), os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), já tinham se manifestado pela manutenção do veto. Em maio deste ano, o Congresso incluiu – em uma medida provisória (MP) que liberou capital estrangeiro em companhias aéreas brasileiras – a franquia mínima de bagagem por passageiro em voos domésticos. Inclusão que foi barrada por Bolsonaro. Segundo o texto aprovado pelo Congresso, a franquia mínima deveria ser de:

·         23 quilos nas aeronaves de mais de 31 assentos;

·         18 quilos para as aeronaves de 21 a 30 assentos;

·         10 quilos para as aeronaves de até 20 assentos.

·         Defensores da gratuidade afirmam que a autorização para a cobrança do despacho de bagagem não aumentou a concorrência e não reduziu os preços das passagens.

·         Ao vetar o trecho que isentaria a cobrança de bagagem, o Palácio do Planalto afirmou que a medida violou a Constituição, pois o conteúdo era “estranho” ao objeto inicial da MP – que tratava de capital estrangeiro em aéreas brasileiras.

·         O governo federal alegou ainda que o trecho “contraria o interesse público” e diminui a concorrência no setor aéreo.

·         “A obrigatoriedade de franquia de bagagem limita a concorrência, pois impacta negativamente o modelo de negócios das empresas aéreas de baixo custo, cuja principal característica é a venda em separado de diversos itens que compõem o serviço de transporte aéreo”, afirmou.

·         “Além do mais, a proposta legislativa tem duplo efeito negativo ao consumidor, retirando do mercado a possibilidade do fornecimento de passagens mais baratas para quem não necessite despachar bagagens, bem como fazendo com que todos suportem os custos do serviço, mesmo quem não o utilize”, completou o Executivo.

·         Nesta quarta, Bolsonaro utilizou as redes sociais para dizer que cinco empresas de baixo custo estão iniciando investimentos no Brasil.

·         “Já são cinco low costs iniciando investimentos em nosso país. A concorrência barateando o preço das passagens e disputando a qualidade dos serviços”, disse. *G1