O diretório estadual do PTB entrou nesta segunda-feira (26) com uma ação de inconstitucionalidade contra a lei sancionada pelo governador João Doria (PSB) que garante à gestante a possibilidade de optar pela cesárea em hospitais do Sistema Único de Saúde (SUS), mesmo sem indicação médica. (veja abaixo o conteúdo da lei).

A ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) questiona a lei em três pontos:

·         a competência do estado em legislar sobre um tema que seria federal;

·         o aumento de despesa pública sem que tenha sido especificado de onde virá o recurso no orçamento;

·         e a adoção de uma política pública que colocaria a mulher e a criança em maior risco.

Em nota enviada ao G1, o governo afirmou que "ainda não foi comunicado oficialmente pelo Tribunal de Justiça sobre o conteúdo da demanda".

Ao questionar a lei sancionada na sexta-feira (23), o presidente estadual do PTB, deputado Campos Machado, afirmou: "Este projeto é inconstitucional porque fere o artigo da Constituição que reserva à União a edição de normas gerais sobre a saúde. Infringiu de maneira grotesca. Além disso, como pode ter um projeto que implica a criação de despesas? Não consta onde estão os recursos disponíveis". O deputado também afirma que o governo não considerou o parecer técnico contrário enviado pela Defensoria Pública do Estado sobre o projeto. "Não há como justificar a sanção desse projeto sem o menor estudo, contrariando inclusive o parecer técnico da Defensoria Pública do Estado", disse. No mesmo dia em que a lei foi sancionada, a autora do projeto, deputada Janaína Paschoal (PSL), e o presidente da Alesp, Cauê Macris (PSDB), rebateram a ideia de que ele seria inconstitucional e pudesse ser derrubado no Judiciário por partidos que votaram contra na Alesp. *G1 — Foto: IStock